Acesso a Informação


É direito constitucional de qualquer pessoa obter, dos órgãos e entidades públicos, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo.

Em vista disso, em 2011 foi criada a  Lei nº 12.527 , conhecida como a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

Dessa forma, em respeito ao ordenamento jurídico e principalmente ao usuário, a Câmara Municipal de Ibitirama disponibiliza informações de interesse público para que o cidadão tome conhecimento da gestão pública e possa ter capacidade crítica para julgar o governo e seus agentes.

LEIA AQUI a Lei nº 12.527/2011 na íntegra.

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