Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal.
STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017 (Info...
17/10/2017 18:12
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A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto...
16/10/2017 18:06
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Servidores públicos e, também, cidadãos que estão em busca de capacitação podem participar de um dos 40 cursos a distância que estão com as inscrições abertas na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Os cursos são gratuitos e estão disponíveis por meio do endereço...
29/08/2017 13:28
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Mudança na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta (13). Texto aprovado pelo Congresso Nacional foi sancionado sem vetos.
A lei que altera a legislação trabalhista foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do "Diário Oficial do...
17/07/2017 18:56
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O Dia Mundial do Meio Ambiente é comemorado anualmente em 5 de Junho.
O Dia Mundial do Meio Ambiente começou a ser comemorado em 1972, com o objetivo de promover atividades de proteção e preservação do meio ambiente e alertar o público mundial e governos de cada país para os perigos de...
05/06/2017 18:36
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NOTA OFICIAL
CANCELAMENTO DA 12º FESTA DE SANTA MARTA
O Prefeito Municipal de Ibitirama-ES juntamente com os organizadores da 12º FESTA DE SANTA MARTA vem respeitosamente comunicar a toda população o cancelamento do evento que aconteceria nos dias 19, 20 e 21 de maio de 2017, em Santa Marta, neste...
08/05/2017 20:33
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É qualquer matéria (Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei, Projeto de Resolução, indicação, representação, moção, autorização, requerimento, emenda, parecer) sujeita à deliberação da Câmara.
Leia mais: https://www.ibitirama.es.leg.br/camara/duvidas-frequentes/
15/03/2017 15:55
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Que neste Natal a alegria, o amor e a esperança renasçam nos corações de todos, que celebrem junto das suas famílias, e nas suas casas reinem a paz e a harmonia.
Que o Ano Novo traga novos sonhos e muitas realizações, que seja próspero e a cada dia a felicidade seja renovada. E acima de tudo, que...
23/12/2016 18:26
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Diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas, que são assinados.
Local: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Data: 15/12/2016
Hora:...
12/12/2016 19:15
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O prontuário eletrônico como modelo de informação para registro das ações de saúde na atenção básica foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 28 de novembro. O prazo para os Municípios enviarem as informações vai até dia 10 de dezembro.
As informações da atenção básica...
08/12/2016 16:38
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Na semana do feriado de Finados, a Câmara Municipal de Ibitirama estará fechada de segunda (31) a quarta-feira (2), retomando o atendimento à população e as atividades administrativas às 12 horas de quinta (3).
31/10/2016 11:05
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Em atendimento à legislação eleitoral [Arts.73 e 74 da Lei 9.504/97] e em conformidade ao período Eleitoral, o portal oficial da Câmara Municipal de Ibitirama exibirá o seu conteúdo de forma restrita a partir do dia 2 de julho até o encerramento das eleições municipais de 2016. Também os perfis e...
02/07/2016 07:48
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A Reforma Eleitoral 2015 (Lei n° 13.165/2015) promoveu algumas alterações na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) com novas datas e regras para realização das convenções partidárias e dos registros de candidatura que já passam a valer para as eleições municipais deste ano.
As convenções...
01/06/2016 08:00
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Abençoadas são as mãos dos trabalhadores, responsáveis por fazer o motor da nossa nação em constante funcionamento! Feliz Dia do Trabalho!
Como já diz o conhecido ditado: “o trabalho dignifica o homem!” Feliz Dia do Trabalhador!
Não importa se é médico, advogado, empresário, faxineira ou porteiro…...
30/04/2016 10:28
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Começou dia (02/03) e segue até o dia 4 de maio o prazo de regularização do título de eleitor. De acordo com a legislação eleitoral, 1.782.035 eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições podem ter o seu título de eleitor cancelado caso não regularizem a...
18/04/2016 23:39
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A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos...
23/03/2016 14:14
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A tecnologia aproxima a população do conhecimento. Conheça alguns sites que disponibilizam grandes acervos de livros e outros documentos para download gratuito. Aproveite!
1. https://www.gutenberg.org/wiki/PT_Principal
2. https://cvc.instituto-camoes.pt/conhecer/biblioteca-digital-camoes.html
3....
15/02/2016 16:02
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Começa no dia 04 de janeiro, segunda-feira, o período de recesso legislativo, onde ficam suspensas as atividades parlamentares, entre elas, sessões ordinárias e solenes.
Durante os dias de recesso, os vereadores suspendem a discussão e votação de proposituras.
Atendimento à população, como o...
05/01/2016 15:49
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Natal é época de celebrar a paz e a harmonia entre os povos. É período de festa, de alegria, de confraternização. Nesta data tão especial, a Câmara Municipal de Ibitirama, por meio de seu Presidente, JOSÉ TAVARES DE MOURA, deseja a todos união e fraternidade.
Deseja ainda que não somente na virada...
14/12/2015 09:52
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Sistema deverá ser implementado até a próxima eleição geral, em 2018
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff promulgou a Lei 13.165, que institui o voto impresso nas eleições. A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, estabelece que as urnas de votação eletrônica contarão com uma impressora que...
26/11/2015 14:00
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