Legislação

É direito constitucional de qualquer pessoa obter, dos órgãos e entidades públicos, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo. Em vista disso, em 2011 foi criada a Lei nº 12.527, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
 

Dessa forma, em respeito ao ordenamento jurídico e principalmente ao usuário, a Câmara Municipal de Ibitirama disponibiliza informações de interesse público para que o cidadão tome conhecimento da gestão pública e possa ter capacidade crítica para julgar o governo e seus agentes.

Legislação Vigente

Leis


Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011		 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009		 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Lei Complementar
nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe		 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)		 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEI nº 9.871, de 09 DE Julho de 2012		 Regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Decretos


Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012		 Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011		 Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.

 Decreto nº 7.185, de 27 de  maio de 2010                                                                             		 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007		 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005		 Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Portarias


Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012		 Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Federal, o modo de divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa.

Portaria nº 548, de 22 novembro de 2010		 Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

Portaria nº 516, de 15 de março de 2010 		 Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006 		 Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.
Itens: 1 - 3 de 3
“Não encontrou a resposta para sua dúvida? […]" basta clicar e enviar sua dúvida, em breve retornaremos sua resposta.
Voltar