Despesas

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra-orçamentárias

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Saiba Mais...

As despesas públicas devem obedecer aos requisitos a seguir:

  • Utilidade (atender a um número significativo de pessoas)
  • Legitimidade (deve atender uma necessidade pública real)
  • Discussão pública (deve ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas)
  • Possibilidade contributiva (possibilidade da população atender à carga tributária decorrente da despesa)
  • Oportunidade
  • Hierarquia de gastos
  • Deve ser estipulada em lei

Divide-se, no Brasil, em despesa orçamentária e despesa extra-orçamentária.

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