Câmara Municipal de Ibitirama
Despesas
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra-orçamentárias.
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Saiba Mais...
As despesas públicas devem obedecer aos requisitos a seguir:
- Utilidade (atender a um número significativo de pessoas)
- Legitimidade (deve atender uma necessidade pública real)
- Discussão pública (deve ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas)
- Possibilidade contributiva (possibilidade da população atender à carga tributária decorrente da despesa)
- Oportunidade
- Hierarquia de gastos
- Deve ser estipulada em lei
Divide-se, no Brasil, em despesa orçamentária e despesa extra-orçamentária.